HC 1101246 - DECISAO

HC 1101246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu validamente pelo portal eletrônico e, nos termos da Lei n. 11.419/2006, opera-se a presunção de ciência tácita após o prazo legal de 10 dias; não estando demonstrado prejuízo à defesa, não há nulidade do trânsito em julgado nem dos atos executórios subsequentes.

Parties
Paciente: WILSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação Eletrônica Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Execução Penal, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Eletrônica Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Execução Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

WILSON GOMES DA SILVA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal válida da Defensoria Pública
  2. 2 validade da intimação eletrônica e da presunção de ciência tácita após 10 dias
  3. 3 validade dos atos executórios e mandado de prisão cumprido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu validamente pelo portal eletrônico e, nos termos da Lei n. 11.419/2006, opera-se a presunção de ciência tácita após o prazo legal de 10 dias; não estando demonstrado prejuízo à defesa, não há nulidade do trânsito em julgado nem dos atos executórios subsequentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.