HC 709672 - DECISAO

HC 709672 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória foi proferida em audiência com presença do réu e de seu defensor e tal circunstância foi consignada no termo de audiência como intimação, entendeu-se que a intimação em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal, não havendo obrigação legal de que o acusado seja indagado se deseja recorrer ou de que a intimação contenha termo de recurso; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATHAN ANTONIO ASILVA KRUTZSCH; Órgão Prolator Do Acórdão / Corte De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Em Audiência, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Em Audiência Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Direito De Defesa

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Parties

JHONATHAN ANTONIO ASILVA KRUTZSCH

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão / Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do réu em audiência é suficiente para início do prazo recursal
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa por ausência de formalidade no alvará de soltura/termo de recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória foi proferida em audiência com presença do réu e de seu defensor e tal circunstância foi consignada no termo de audiência como intimação, entendeu-se que a intimação em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal, não havendo obrigação legal de que o acusado seja indagado se deseja recorrer ou de que a intimação contenha termo de recurso; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.