RHC 193977 - DECISAO
Por constar do termo de audiência a presença do réu e de seu defensor e a informação de que foram intimados da sentença proferida em audiência, considerou-se regular a intimação, iniciando-se o prazo recursal, não havendo obrigação legal de intimação pessoal posterior ou de lavratura de termo de recurso, pelo que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS FRANCISCO DE SOUZA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Intimação Em Audiência, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS FRANCISCO DE SOUZA BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do réu e do defensor dativo após sentença proferida em audiência
- 2 regularidade da intimação realizada em audiência
- 3 início do prazo recursal
Ratio Decidendi
Por constar do termo de audiência a presença do réu e de seu defensor e a informação de que foram intimados da sentença proferida em audiência, considerou-se regular a intimação, iniciando-se o prazo recursal, não havendo obrigação legal de intimação pessoal posterior ou de lavratura de termo de recurso, pelo que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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