HC 907786 - DECISAO

HC 907786 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistindo constrangimento ilegal — uma vez que o paciente e o defensor dativo foram intimados em audiência e renunciaram expressamente ao direito de recorrer — o pedido não merece conhecimento; a intimação em audiência e a renúncia afastam a alegada...

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Parties
Paciente: CAYK RODRIGUES DA SILVA; Defensor Dativo: Dr. Tokuya Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Intimação Em Audiência, Nulidade, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Celeridade Processual
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Parties

CAYK RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Dr. Tokuya Sato

Defensor Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a intimação oral em audiência afasta a nulidade por falta de intimação pessoal do réu
  2. 2 se a renúncia expressa do paciente e do defensor torna desnecessária a juntada de termo de renúncia ou desejo de recorrer
  3. 3 se existe constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistindo constrangimento ilegal — uma vez que o paciente e o defensor dativo foram intimados em audiência e renunciaram expressamente ao direito de recorrer — o pedido não merece conhecimento; a intimação em audiência e a renúncia afastam a alegada nulidade e tornam desnecessária a juntada de termo, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.