RHC 206979 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a ata da audiência atesta que o réu e sua defesa foram intimados da sentença em 09/07/2024, iniciando-se então o prazo recursal, estando a apelação protocolada fora do prazo legal; não foi produzida prova cabal em sentido contrário nem demonstrado prejuízo decorrente de eventual vício, e o habeas corpus não é via adequada para ampliar provas ou reexaminar matéria sujeita a dilação probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO EMANUEL SILVA DE JESUS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Intimação Em Audiência, Intempestividade De Recurso, Nulidade Processual, Presunção De Veracidade Da Ata De Audiência, Contagem De Prazo Recursal, Necessidade De Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Em Audiência Intempestividade De Recurso Nulidade Processual Presunção De Veracidade Da Ata De Audiência Contagem De Prazo Recursal +1 more

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Parties

LEONARDO EMANUEL SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de leitura integral da sentença em audiência e falta de intimação pessoal do réu
  2. 2 se a intimação em audiência inicia o prazo recursal
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a ata da audiência atesta que o réu e sua defesa foram intimados da sentença em 09/07/2024, iniciando-se então o prazo recursal, estando a apelação protocolada fora do prazo legal; não foi produzida prova cabal em sentido contrário nem demonstrado prejuízo decorrente de eventual vício, e o habeas corpus não é via adequada para ampliar provas ou reexaminar matéria sujeita a dilação probatória.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.