AREsp 2799643 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 339 do STF acerca da suficiência da fundamentação e com o entendimento consolidado de que a intimação em audiência inicia o prazo recursal (Súmula 710 do STF); ademais, a pretensa ofensa aos princípios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intimação Em Audiência, Tempestividade Do Recurso De Apelação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Súmula 710 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do réu e de seu defensor em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal
  2. 2 Se a contagem do prazo recursal depende da juntada e publicação da íntegra da sentença
  3. 3 Se a insuficiência de fundamentação exige exame pormenorizado de todas as alegações (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 339 do STF acerca da suficiência da fundamentação e com o entendimento consolidado de que a intimação em audiência inicia o prazo recursal (Súmula 710 do STF); ademais, a pretensa ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se