RHC 193977 - DECISAO

DECISÃO VINICIUS FRANCISCO DE SOUZA BATISTA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2211976-83.2023.8.26.0000. A defesa busca a desconstituição do trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor do recorrente, ao argumento, em síntese, de que seria necessária a intimação pessoal do defensor dativo e do réu, para ciência acerca da sentença condenatório proferida em audiência. Decido. Infere-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A sentença condenatória foi proferida na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 4/10/2022, na qual estavam presentes o réu e seu defensor, dativo, que foram devidamente intimados. Foram opostos embargos de declaração, em 11/10/2022, que não foram conhecidos, porquanto intempestivos. O mesmo ocorreu com o recurso de apelação, interposto após decorrido o prazo legal. O Tribunal a quo afastou a pretensão defensiva, ao argumento, em síntese, que, a despeito de o acusado haja respondido ao processo preso, "estava presente na audiência em que fora proferida a r. sentença, acompanhado de seu defensor dativo, tem-se como desnecessária nova intimação pessoal do réu, bem como certificação sobre sua intenção de recorrer ou não" (fl. 915). A conclusão do acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior, de que "a intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça" e, ainda, de que, "inexistindo previsão legal de que a intimação do acusado seja acompanhada de termo de recurso ou de que a ele seja indagado se deseja recorrer, não há falar em cerceamento do direito de defesa" (AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). Na mesma direção: .. 1. Esta Corte vem decidindo que "não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum" (HC n. 319.071/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2. Consta do termo de audiência que houve presença do agravante e seu defensor; que a sentença condenatória foi devidamente publicada; e que foram intimados os presentes. 3. A prolação de sentença, em audiência, visa imprimir celeridade processual, tornando desnecessária a expedição de mandado de intimação do réu. As intimações da sentença se deram de forma regular e de acordo com as regras dispostas no Código de Processo Penal Brasileiro, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 4. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos" (AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 681.436/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022) .. 1. Não foi demonstrada a ocorrência mácula quanto à intimação do agravante acerca do conteúdo do édito condenatório, visto que " a sentença penal condenatória foi proferida em audiência de instrução e julgamento, ao passo que restou consignado no termo de audiência a presença do réu e de seu defensor constituído. Neste ínterim, constou expressamente no supracitado documento que os presentes foram intimados da sentença proferida". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 709.672/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 862.846/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/10/2023; HC n. 745.059/SC, relator Ministro Antonio Saldanha, DJe de 3/8/2023. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA