AREsp 974976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a publicação em nome de um dos advogados indicados atendeu ao pedido de intimação exclusiva conforme jurisprudência consolidada do STJ sem demonstração de prejuízo, e existiam óbices processuais ao conhecimento de parte das alegações (falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF); ademais, o julgamento monocrático foi compatível com a existência de jurisprudência dominante nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONURO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intimação Exclusiva, Publicação Em Nome De Um Dos Advogados, Omissão (art. 535 Cpc/73), Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Intimação Exclusiva Publicação Em Nome De Um Dos Advogados Omissão (art. 535 Cpc/73) Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RONURO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão violando o art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se a publicação em nome de apenas um dos advogados indicados torna nula a intimação
  3. 3 Se o julgamento monocrático violou o art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a publicação em nome de um dos advogados indicados atendeu ao pedido de intimação exclusiva conforme jurisprudência consolidada do STJ sem demonstração de prejuízo, e existiam óbices processuais ao conhecimento de parte das alegações (falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF); ademais, o julgamento monocrático foi compatível com a existência de jurisprudência dominante nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 569/571.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.