AREsp 1929447 - DECISAO

AREsp 1929447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, tendo reconhecido irregularidade cadastral, convalidou atos processuais em razão do comparecimento espontâneo da agravante (preclusão) e limitou a nulidade aos atos em Segundo Grau; além disso, a agravante não demonstrou de forma precisa violação de lei federal nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrendo, incorrendo nas súmulas aplicáveis, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: Qualicorp Administração e Serviços Ltda; Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Agravado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Exclusiva, Nulidade Processual, Preclusão, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 272 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Intimação Exclusiva Nulidade Processual Preclusão Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplência Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Qualicorp Administração e Serviços Ltda

Agravado

Qualicorp Administradora de Benefícios S/A

Agravado

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado indicado (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 convalidação dos atos por comparecimento espontâneo e preclusão (art. 278 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, tendo reconhecido irregularidade cadastral, convalidou atos processuais em razão do comparecimento espontâneo da agravante (preclusão) e limitou a nulidade aos atos em Segundo Grau; além disso, a agravante não demonstrou de forma precisa violação de lei federal nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrendo, incorrendo nas súmulas aplicáveis, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.