HC 838447 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores. 2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do Código de Processo Penal institui o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. 3. Na espécie, a defesa, em suas alegações finais, em nenhum momento alegou que não teve acesso às cópias da interceptação telefônica, limitando-se a asseverar que a medida probatória fora autorizada e operacionalizada ao arrepio da lei. 4. Tanto o recurso de apelação quanto o habeas corpus foram elaborados pelo advogado que requereu a intimação exclusiva, sem que nova tese, oriunda da juntada das cópias de documentos referentes à interceptação, tenha sido alegada, circunstância que poderia implicar no reconhecimento de nulidade ou de absolvição, limitando-se a arguir a nulidade pela ausência de intimação. 5. Tendo em vista que o agravante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência de intimação, não há que se falar em constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto IVAN VILHALBA VIEIRA contra decisão de e-STJ fls. 2555/2557, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1.399 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c os arts. 40, V, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, o agravante sustenta que a ação penal seria nula, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Alega que, apesar de ter sido expressamente indicado nas alegações finais que as publicações oficiais deveriam ocorrer em nome de advogado específico, isso não teria ocorrido, o que caracterizaria nulidade absoluta. Argumenta que a falta de ciência do causídico acerca de documentos juntados aos autos teria prejudicado a defesa. Nesta oportunidade, a defesa reitera a existência de constrangimento pessoal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores. 2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do Código de Processo Penal institui o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. 3. Na espécie, a defesa, em suas alegações finais, em nenhum momento alegou que não teve acesso às cópias da interceptação telefônica, limitando-se a asseverar que a medida probatória fora autorizada e operacionalizada ao arrepio da lei. 4. Tanto o recurso de apelação quanto o habeas corpus foram elaborados pelo advogado que requereu a intimação exclusiva, sem que nova tese, oriunda da juntada das cópias de documentos referentes à interceptação, tenha sido alegada, circunstância que poderia implicar no reconhecimento de nulidade ou de absolvição, limitando-se a arguir a nulidade pela ausência de intimação. 5. Tendo em vista que o agravante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência de intimação, não há que se falar em constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão ao agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Consignei que, a despeito do pedido de intimação exclusiva em nome de um dos advogados feito nas alegações finais, a decisão, referente à juntada aos autos de cópias de áudios e gravações telefônicas com a determinação de vista às partes, fora publicada em nome do outro advogado. O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade sob os seguintes fundamentos (e-STJ 2414/2415): "No caso em apreço, verifica-se que por meio do despacho de f. 2.077, o julgador singular converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada de cópia dos autos da Medida Cautelar n.º 0052657-19.2009.8.12.0001, assim como de seus respectivos áudios e gravações e, posteriormente, a abertura de vista às partes para manifestação. Tal determinação foi devidamente cumprida às f. 2.078/4.282, sendo certificado às f. 4.283 a impossibilidade de juntada integral dos áudios. Na oportunidade, restou consignada a justificativa para tal medida, "tendo em vista a quantidade constante nos autos acima citado, informa que os devidos áudios estão armazenados em cartório". Ato contínuo, às f. 4.291, procedeu-se à intimação das partes para conhecimento e análise acerca dos documentos juntados. Neste sentido, contrariamente ao que defendido pelo acusado IVAN, de todo improcedente a tese de que a juntada de tais documentos após o oferecimento das alegações finais constituiria em vício de nulidade. Isso porque, nos termos da respectiva certidão, foram intimados os seguintes advogados: PAULO ROBERTO MASSETTI, JOEY MIYASATO, JOSEPH GEORGES SLEIMAN, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA e AIESKA CARDOSO FONSECA, cabendo, neste ponto, efetuar-se breve digressão acerca das nomeações realizadas pelo réu durante o transcurso do feito. Extrai-se que no início da ação penal o acusado IVAN nomeou os causídicos JOEY MIYASATO e LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL para atuarem em sua defesa (f. 900). Durante o transcurso processual, referidos causídicos substabeleceram, com reservas, os poderes a eles conferidos para o advogado LUCIANO GARCIA (f. 1.476). Ao oferecer alegações finais, o acusado requereu fossem as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (f. 2.014). Anoto que tal pleito não foi analisado pela instância singela, e apesar de não haver impeditivo legal a sua apresentação neste momento processual, é certo que constitui estratégia de defesa no mínimo temerária. De fato, como ressaltado anteriormente, o acusado não deixou de ser assistido pelo advogado JOEY MIYASATO, de modo que a alteração, já no final da instrução processual, do patrono a quem as intimações deveriam ser dirigidas, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito - que possui vários réus e advogados - , induz à conclusão de que o prejuízo alegado resultou da própria conduta defensiva. Como cediço, "nos termos do art. 565, do CPP, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse." Destaquei que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores (AgRg no RHC n. 163.811/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022; AgRg no RHC n. 102.155/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019. Salientei que, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do Código de Processo Penal institui o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Ponderei que a defesa, em suas alegações finais, em nenhum momento alegou que não teve acesso às cópias da interceptação telefônica, que tramitaram nos autos 00109026574, limitando-se a asseverar que a medida probatória fora autorizada e operacionalizada ao arrepio da lei. Ao contrário, verifiquei, em consulta às alegações finais do acusado, que a ilustre defesa teve acesso ao conteúdo da medida probatória. De mais a mais, tanto o recurso de apelação quanto o habeas corpus foram elaborados pelo nobre advogado que requereu a intimação exclusiva, sem que nova tese, oriunda da juntada das cópias de documentos referentes à interceptação, tenha sido alegada, circunstância que poder ia implicar no reconhecimento de nulidade ou de absolvição, limitando-se a arguir a nulidade pela ausência de intimação. Nesse cenário, tendo em vista que o agravante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência de intimação, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator