EAREsp 1306464 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram acolhidos porque, à luz do art. 272, § 5º, do CPC/2015, havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome de mais de um advogado, a publicação que não observa a totalidade dos nomes indicados acarreta nulidade; a jurisprudência anterior firmada na vigência do CPC/1973 não afasta a aplicação da norma do CPC/2015 no caso concreto em que a intimação ocorreu após sua vigência.

Parties
Embargante: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A; Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (cpc/15)
Outcome
Embargos de divergência acolhidos
Legal Topics
Intimação Exclusiva, Nulidade Da Intimação, Art. 272, § 5º, Cpc/2015, Publicação De Acórdão, Prejuízo Processual (arts. 277 E 278 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Intimação Exclusiva Nulidade Da Intimação Art. 272, § 5º, Cpc/2015 Publicação De Acórdão Prejuízo Processual (arts. 277 E 278 Cpc/2015)

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Parties

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva em nome de mais de um advogado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC/2015 e alcance da nulidade por não observância do pedido
  3. 3 Relação entre jurisprudência firmada na vigência do CPC/1973 e a norma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram acolhidos porque, à luz do art. 272, § 5º, do CPC/2015, havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome de mais de um advogado, a publicação que não observa a totalidade dos nomes indicados acarreta nulidade; a jurisprudência anterior firmada na vigência do CPC/1973 não afasta a aplicação da norma do CPC/2015 no caso concreto em que a intimação ocorreu após sua vigência.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos

Orders

  • Reconhecer a nulidade quanto à inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados do embargante