AREsp 1696430 - ACORDAO

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Para verificar a existência de pedido expresso de publicação exclusiva nos autos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não havendo prequestionamento nem similitude fática entre os arestos apontados, não é possível conhecer do alegado dissídio interpretativo relativo à inaplicabilidade da multa em agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intimação Exclusiva, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Inaplicabilidade De Multa Em Agravo Interno, Recursos Protelatórios
Processual Civil Intimação Exclusiva Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Inaplicabilidade De Multa Em Agravo Interno +1 more

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Parties

FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada em nome de outro advogado quando houve pedido expresso de publicação exclusiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Para verificar a existência de pedido expresso de publicação exclusiva nos autos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não havendo prequestionamento nem similitude fática entre os arestos apontados, não é possível conhecer do alegado dissídio interpretativo relativo à inaplicabilidade da multa em agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.