HC 838447 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência de intimação exclusiva; a defesa teve acesso às cópias das interceptações e os recursos posteriores foram elaborados pelo mesmo advogado que requereu a intimação exclusiva, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: IVAN VILHALBA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Intimação Exclusiva, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Interceptação Telefônica, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
IVAN VILHALBA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 pedido expresso de intimação exclusiva e seus efeitos
- 2 nulidade por ausência de intimação em nome exclusivo
- 3 requisito do prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência de intimação exclusiva; a defesa teve acesso às cópias das interceptações e os recursos posteriores foram elaborados pelo mesmo advogado que requereu a intimação exclusiva, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão denegatória do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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