AREsp 3059646 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a divergência necessária para conhecimento na alínea 'c' e não desincumbiu-se do ônus de alegar a nulidade da intimação na primeira oportunidade, sendo a arguição tardia (após resultado desfavorável) caracterizadora de 'nulidade de algibeira'; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de intimação exclusiva foi formulado por terceiro, houve substabelecimento com reserva de poderes e os advogados anteriores continuaram a atuar, legitimando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Advogado: Jayme Brown da Maia Pithon; Advogado: Edilson Galdino; Advogada: Elizabete Galdino; Terceiro: TERRAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Recurso Desprovido)
Outcome
ag-nravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Exclusiva, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Súmula N. 83 Do STJ, Demonstração De Divergência (alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intimação Exclusiva Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Súmula N. 83 Do STJ Demonstração De Divergência (alínea C) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jayme Brown da Maia Pithon

Advogado

Edilson Galdino

Advogado

Elizabete Galdino

Advogada

TERRAMAR

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação exclusiva e nulidade processual
  2. 2 preclusão e suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a divergência necessária para conhecimento na alínea 'c' e não desincumbiu-se do ônus de alegar a nulidade da intimação na primeira oportunidade, sendo a arguição tardia (após resultado desfavorável) caracterizadora de 'nulidade de algibeira'; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de intimação exclusiva foi formulado por terceiro, houve substabelecimento com reserva de poderes e os advogados anteriores continuaram a atuar, legitimando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

ag-nravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.