AREsp 2472309 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havia prova do recebimento da intimação (assinatura e data no aviso de recebimento) enviada ao endereço constante da petição inicial, e a parte não comunicou eventual mudança de endereço; assim, a intimação é válida e a extinção por abandono nos termos do art. 485, III, CPC foi correta. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se jurisprudência do STJ sobre intimação ficta e dever de comunicar mudança de endereço. Por fim, os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISCOVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Ficta, Mudança De Endereço, Abandono Da Causa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Intimação Ficta Mudança De Endereço Abandono Da Causa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

DISCOVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a intimação pessoal realizada no endereço constante nos autos é válida quando a parte não comunicou mudança de endereço, e se cabia a extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC)
  3. 3 Se os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade ou nos percentuais previstos no CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havia prova do recebimento da intimação (assinatura e data no aviso de recebimento) enviada ao endereço constante da petição inicial, e a parte não comunicou eventual mudança de endereço; assim, a intimação é válida e a extinção por abandono nos termos do art. 485, III, CPC foi correta. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se jurisprudência do STJ sobre intimação ficta e dever de comunicar mudança de endereço. Por fim, os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.