HC 967064 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porquanto a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e, portanto, impedindo o exame pela Corte Superior; além disso, o STJ não aprecia dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
- Parties
- Paciente: ALAOR ANDRADE GONÇALVES JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Intimação Ficta, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALAOR ANDRADE GONÇALVES JÚNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem deliberação colegiada
- 2 nulidade da intimação ficta enviada apenas à procuradora dativa
- 3 regularidade da certidão de trânsito em julgado exarada por escrivão de outra Câmara
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porquanto a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e, portanto, impedindo o exame pela Corte Superior; além disso, o STJ não aprecia dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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