AREsp 2638080 - DECISAO

AREsp 2638080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a intimação dirigida ao endereço constante dos autos foi válida e eficaz diante da presunção legal prevista no art. 513, §3º e no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, bem como do dever das partes de manterem seus endereços atualizados; portanto não houve nulidade do ato e o recurso especial não merece provimento, mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição do mandado de reintegração de posse.

Parties
Agravante: SAMUEL DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Impetrado Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Ficta, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Mudança De Endereço, Dever De Atualização De Endereço
Processual Civil Intimação Ficta Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Mudança De Endereço Dever De Atualização De Endereço

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Impetrado Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 513, §3º, do CPC quanto à necessidade de intimação pessoal dos agravantes antes da reintegração de posse com uso de força policial
  2. 2 Validade da intimação realizada no endereço constante dos autos quando não há comunicação de mudança de endereço ao juízo
  3. 3 Aplicação do art. 274, parágrafo único, e do dever das partes de manter endereços atualizados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a intimação dirigida ao endereço constante dos autos foi válida e eficaz diante da presunção legal prevista no art. 513, §3º e no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, bem como do dever das partes de manterem seus endereços atualizados; portanto não houve nulidade do ato e o recurso especial não merece provimento, mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição do mandado de reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.