AREsp 1269424 - DECISAO

AREsp 1269424 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada preclusão decorre da ausência de intimação na pessoa do advogado, hipótese abrangida pelo entendimento consolidado do STJ sobre o art. 475-J do CPC; e a tese de preclusão por ausência de recurso da parte contrária não foi analisada pelo Tribunal de origem, estando inviabilizado seu exame por falta de prequestionamento (Súmula n. 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Na Pessoa Do Advogado, Multa De 10% (art. 475 J Cpc), Preclusão, Preguntação (prequestionamento), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Intimação Na Pessoa Do Advogado Multa De 10% (art. 475 J Cpc) Preclusão Preguntação (prequestionamento) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 475-J do CPC quanto à necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado para imposição da multa de 10%
  3. 3 alegada preclusão quanto à multa por ausência de impugnação pela parte contrária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada preclusão decorre da ausência de intimação na pessoa do advogado, hipótese abrangida pelo entendimento consolidado do STJ sobre o art. 475-J do CPC; e a tese de preclusão por ausência de recurso da parte contrária não foi analisada pelo Tribunal de origem, estando inviabilizado seu exame por falta de prequestionamento (Súmula n. 211).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.