AREsp 3175779 - DECISAO

AREsp 3175779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC e não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF e exigência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356), além de a decisão de mérito regional ter fundamento em legislação estadual sobre intimação no procedimento administrativo tributário (Súmula 280/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: AFM CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação No Procedimento Administrativo Tributário, Nulidade De Intimação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Intimação No Procedimento Administrativo Tributário Nulidade De Intimação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

AFM CONFECCOES LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da notificação de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 nulidade de intimação no processo administrativo fiscal por violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC e não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF e exigência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356), além de a decisão de mérito regional ter fundamento em legislação estadual sobre intimação no procedimento administrativo tributário (Súmula 280/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.