AREsp 2824122 - ACORDAO

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Porquanto a recorrente, devidamente intimada para complementar as razões do agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, não o fez dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento (deserção) do agravo interno.

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Parties
Recorrente: RENATA NAVES FARIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso, Deserção, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso Deserção Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal

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Parties

RENATA NAVES FARIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intimação para complementação das razões recursais (art. 1.024, § 3º, CPC) e consequência da inércia (deserção)
  2. 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento por ausência de complementação das razões

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente, devidamente intimada para complementar as razões do agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, não o fez dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento (deserção) do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.