AREsp 2223687 - ACORDAO

AREsp 2223687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou ausência de prejuízo: as agravantes tinham ciência da penhora e do leilão (intimação por AR, registro na matrícula e participação processual anterior), puderam exercer o direito de preferência e não o fizeram; a meação foi preservada por meio dos embargos de terceiro; o arrematante é ilegítimo para integrar o polo passivo dos embargos; e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido ensejou a aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ e Súmulas 283/284 STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BAZZO; Agravante: MARIA ALICE AMARO; Agravado: WALTER MAIA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Intimação Para Hasta Pública, Direito De Preferência, Meação, Arrematação, Ilegitimidade Do Arrematante, Súmulas Impeditivas (súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Direito De Família Intimação Para Hasta Pública Direito De Preferência Meação Arrematação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BAZZO

Agravante

MARIA ALICE AMARO

Agravante

WALTER MAIA E CIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prejuízo decorrente da suposta falta de intimação sobre a hasta pública e ofensa ao direito de preferência do cônjuge meeiro
  2. 2 legitimidade do arrematante para figurar no polo passivo nos embargos de terceiro
  3. 3 incidência das súmulas que impedem conhecimento do recurso especial e vedam reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou ausência de prejuízo: as agravantes tinham ciência da penhora e do leilão (intimação por AR, registro na matrícula e participação processual anterior), puderam exercer o direito de preferência e não o fizeram; a meação foi preservada por meio dos embargos de terceiro; o arrematante é ilegítimo para integrar o polo passivo dos embargos; e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido ensejou a aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ e Súmulas 283/284 STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido