REsp 2213666 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese dos autos, a atuação dos advogados nos autos e o comparecimento espontâneo do executado, com petições requerendo suspensão da hasta e subsequentes manifestações que demonstraram conhecimento inequívoco da data da alienação, tornam prescindível a intimação...

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Parties
Recorrente: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Intimação Para Hasta Pública, Anulação De Auto De Arrematação, Coisa Julgada, Preço Vil, Perdas E Danos, Preclusão
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Parties

DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da arrematação por falta de intimação pessoal do executado
  2. 2 Se a atuação/comparecimento espontâneo do devedor ou de seu advogado supre a falta de intimação pessoal
  3. 3 Caracterização do preço vil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese dos autos, a atuação dos advogados nos autos e o comparecimento espontâneo do executado, com petições requerendo suspensão da hasta e subsequentes manifestações que demonstraram conhecimento inequívoco da data da alienação, tornam prescindível a intimação pessoal exigida pelo art. 889, I, do CPC; por isso, afastou a nulidade decretada pelo Tribunal a quo e julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a nulidade decorrente da falta de intimação dos advogados do devedor, julgando improcedente o pedido inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme definidos em sentença.