HC 888282 - DECISAO

HC 888282 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a questão suscitada pela defesa (ausência de intimação para o início do cumprimento da pena) foi decidida no RHC n. 197.840/SP, com trânsito em julgado em 4/6/2024, acarretando perda do objeto e prejudicando também o pedido de reconsideração e o agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Octavio Henrique Ferraz Morales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Perda Do Objeto, Superveniência De Julgamento, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Perda Do Objeto Superveniência De Julgamento Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Octavio Henrique Ferraz Morales

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para o início do cumprimento da pena
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão (RHC n. 197.840/SP) sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a questão suscitada pela defesa (ausência de intimação para o início do cumprimento da pena) foi decidida no RHC n. 197.840/SP, com trânsito em julgado em 4/6/2024, acarretando perda do objeto e prejudicando também o pedido de reconsideração e o agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Prejudicados o pedido de reconsideração (Petição n. 93.361/2024) e o agravo regimental (Petição n. 103.301/2024).