HC 967332 - ACORDAO

HC 967332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão em mesa para julgamento foi devidamente informada no sistema eletrônico e no Diário Eletrônico, e a retirada de pauta com posterior inclusão na sessão subsequente atende ao art. 935 do CPC, de modo que não houve nulidade por falta de intimação específica; assim, mantem-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação Para Julgamento, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inclusão Em Mesa Para Julgamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intimação Para Julgamento Nulidade Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Inclusão Em Mesa Para Julgamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação específica para a sessão de julgamento configura nulidade
  2. 2 Se a inclusão em mesa, devidamente informada no sistema eletrônico/Diário Eletrônico, afasta a nulidade por falta de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão em mesa para julgamento foi devidamente informada no sistema eletrônico e no Diário Eletrônico, e a retirada de pauta com posterior inclusão na sessão subsequente atende ao art. 935 do CPC, de modo que não houve nulidade por falta de intimação específica; assim, mantem-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada