AREsp 2545633 - ACORDAO

AREsp 2545633 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Intimação Para Julgamento De Agravo Regimental, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Complementação Das Razões Recursais, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
PENAL PROCESSO PENAL Intimação Para Julgamento De Agravo Regimental Sustentação Oral Súmula 182/stj Complementação Das Razões Recursais Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intimação prévia da data da sessão de julgamento do agravo regimental
  2. 2 cabimento de sustentação oral no agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.