AREsp 2646421 - DECISAO

AREsp 2646421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou válida a intimação pessoal via AR assinada por terceiro identificado, sem demonstração de prejuízo ao executado, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Para Leilão, Intimação Pessoal, Nulidade De Leilão, Súmula 284/stf, Art. 889, I, CPC
Processo Civil Execução Intimação Para Leilão Intimação Pessoal Nulidade De Leilão Súmula 284/stf Art. 889, I, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal recebida por terceiro (porteiro) para leilão de imóvel (art. 889, I, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou válida a intimação pessoal via AR assinada por terceiro identificado, sem demonstração de prejuízo ao executado, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.