AREsp 2788297 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado e por não ter o agravante refutado os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC); mantida a conclusão de regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a impossibilidade de nulidade automática por falta de notificação pessoal quando extinta a relação contratual.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO CORREIA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Intimação Para Leilão, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Contrato Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intimação Para Leilão Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE AZEVEDO CORREIA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais
  2. 2 possibilidade de nulidade da consolidação da propriedade por falta de notificação
  3. 3 regularidade do procedimento de execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado e por não ter o agravante refutado os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC); mantida a conclusão de regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a impossibilidade de nulidade automática por falta de notificação pessoal quando extinta a relação contratual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC