AREsp 1951761 - DECISAO

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O agravo foi negado por óbices processuais e de mérito: a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC quando instada a fazê-lo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu da tese relativa ao art. 523; ademais, o Tribunal de origem verificou existência de intimação (expediente de 25/01/2018) e ausência de prova do excesso, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR; Recorrido: Diocese recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Para Pagamento, Excesso Na Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Intimação Para Pagamento Excesso Na Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravante

Diocese recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 523 do CPC
  2. 2 ausência de intimação para cumprimento da obrigação
  3. 3 alegação de excesso na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por óbices processuais e de mérito: a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC quando instada a fazê-lo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu da tese relativa ao art. 523; ademais, o Tribunal de origem verificou existência de intimação (expediente de 25/01/2018) e ausência de prova do excesso, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.