AREsp 2758157 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os incisos supostamente violados, implicando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa ao art. 523 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que não poderia ser apreciada no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Para Pagamento, Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Multa, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Multa Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional com suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa e honorários do art. 523 do CPC sem intimação específica para pagamento
  3. 3 prequestionamento inexistente da matéria relativa ao art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os incisos supostamente violados, implicando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa ao art. 523 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que não poderia ser apreciada no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.