AREsp 3014588 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois o acórdão recorrido examinou e respondeu às questões relevantes; a intimação para pagamento prevista no art. 523 do CPC já havia sido regularmente efetuada nos autos, não havendo justificativa para reabertura de prazo, e o depósito realizado em 23/02/2023 ocorreu após o término do prazo (15/02/2023), sujeitando o devedor às penalidades do art. 523, §1º, do CPC. A alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Para Pagamento, Prazo De Pagamento Voluntário, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 523 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Prazo De Pagamento Voluntário Inadmissão De Recurso Especial Art. 523 Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 regularidade da intimação do devedor para pagamento nos termos do art. 523 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 224 e 523 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois o acórdão recorrido examinou e respondeu às questões relevantes; a intimação para pagamento prevista no art. 523 do CPC já havia sido regularmente efetuada nos autos, não havendo justificativa para reabertura de prazo, e o depósito realizado em 23/02/2023 ocorreu após o término do prazo (15/02/2023), sujeitando o devedor às penalidades do art. 523, §1º, do CPC. A alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.