AREsp 2493795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ fls. 98/100). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença em ação de cobrança. Decisão que que rejeito impugnação apresentada, afastando a alegação de nulidade de intimação para pagamento e mantendo o bloqueio de ativos financeiros realizado. Insurgência. Inadmissibilidade. No que se refere à intimação para pagamento no cumprimento de sentença, há específica previsão no Código de Processo Civil de intimação pelo correio do devedor sem advogado constituído nos autos, conforme redação do art. 513, §2º, II, do CPC, não se aplicando o art. 346 do CPC. Cabia à recorrente, no entanto, a arguição da nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, como prevê o art. 272, §8º, do CPC, ou seja, efetuar o pagamento e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 523,caput, e art. 525, caput, do CPC). Preclusão. Manutenção do bloqueio judicial. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 56/64), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 281, 282 e 513, § 2º, II do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, alegando que "o caso em apreço discuti a ilegalidade da intimação da recorrente que foi revel no processo de conhecimento e na fase de execução de sentença a Juíza de 1º grau determinou a citação da demandante via DJe através de advogado .. ocorre, Nobre Ministros, que a Recorrente no momento processual não tinha advogado constituído, logo, o bloqueio de ativos positivo via SISBAJUD de fls. 48/50 do processo de origem, é ilegal .. de acordo com o artigo 513, §2º, inciso II do Código de Processo Civil o executado que não tiver advogado constituído, mesmo que revel em fase inicial deve ocorrer sua citação por carta AR" (e-STJ fls. 58/59). Apresenta julgado do TJMG para demonstrar a divergência interpretativa do art. 282 do CPC/2015. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 72/83 e 84/95). No agravo (e-STJ fls. 103/119), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 122/129). É o relatório. Decido. A Corte de origem reconheceu a preclusão dos prazos para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por interpretação do art. 272, § 8º do CPC, conforme assentou (e-STJ fls. 51/53): Respeitado o posicionamento do magistrado origem, entendo que há nulidade na intimação da requerida para pagamento da condenação realizada pelo Diário Oficial no início do cumprimento de sentença (fls. 29/31). Isto porque, no que se refere à intimação para pagamento no cumprimento de sentença, há específica previsão no Código de Processo Civil de intimação pelo correio do devedor sem advogado constituído nos autos, conforme redação do art. 513, §2º, II, do CPC. Pontue-se que a requerida foi considerada revel na fase de conhecimento, após válida intimação realizada pelo correio, não se aplicando ao caso o inciso IV do §2º do art. 513 do CPC. Dessa forma, não se aplica o art. 346 do CPC no caso de intimação para pagamento em cumprimento de sentença, em virtude da existência de norma específica. Cabia à recorrente, no entanto, a arguição da nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, como prevê o art. 272, §8º, do CPC. Neste caso, portanto, cabia à agravante efetuar o pagamento e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 523, caput, e art. 525, caput, do CPC). Ocorre que a requerida se limitou a alegar a nulidade da intimação, sem efetuar o pagamento e/ou impugnar o cumprimento de sentença. Neste contexto, é preciso reconhecer a preclusão dos prazos para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, por intermédio do art. 272, § 8º, do CPC. Por consequência, também entendo que deve ser mantido o bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos, em virtude da preclusão dos prazos para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença. O pedido de levantamento da penhora foi fundamentado exclusivamente na nulidade da intimação, o que não justifica seu acolhimento, considerando que não houve o pagamento ou garantia da ação, e que tornaria infrutífera ou dificultosa a execução que, por força de lei, é processada em favor do credor. A parte recorrente não se manifestou a respeito do fundamento do acórdão recorrido quanto à previsão do art. 272, §8º, do CPC/2015, sobre a necessidade de arguir a nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, limitando-se a alegar a ilegalidade da intimação da recorrente que foi revel no processo de conhecimento e na fase de execução. Assim, não estando impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplicável a Súmula n. 283/STF. A incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA