AREsp 1820835 - DECISAO

AREsp 1820835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente manteve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pagamento de custas após sucessivas intimações aos advogados (art. 290 do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal dos...

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Parties
Agravante: IVO WEINCH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental No Stj, Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Para Pagamento De Custas, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc), Cancelamento Da Distribuição, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Intimação Para Pagamento De Custas Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Cancelamento Da Distribuição Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVO WEINCH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental No Stj, Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para recolhimento de custas
  2. 2 aplicabilidade do art. 290 do CPC sobre cancelamento da distribuição
  3. 3 distinção entre abandono da causa (art. 485, §1º) e extinção por ausência de pressupostos (art. 485, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente manteve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pagamento de custas após sucessivas intimações aos advogados (art. 290 do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal dos recorrentes; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não impugnou especificamente o fundamento relativo à intimação pessoal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.