AREsp 3157757 - DECISAO

AREsp 3157757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência de óbices de admissibilidade e ao impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a intimação na pessoa do advogado é suficiente para fins de recolhimento de custas (art. 290 CPC e...

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Parties
Agravante: CLELIA BISCAINO LISCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial (agravo desprovido quanto ao pedido final)
Legal Topics
Intimação Para Pagamento De Custas, Cancelamento Da Distribuição Por Falta De Pagamento De Custas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Apreciação Por Equidade (art. 85, § 8º), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Intimação Para Pagamento De Custas Cancelamento Da Distribuição Por Falta De Pagamento De Custas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Apreciação Por Equidade (art. 85, § 8º) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CLELIA BISCAINO LISCANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para recolhimento/complementação de custas (art. 290 do CPC)
  2. 2 validade do cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência de óbices de admissibilidade e ao impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a intimação na pessoa do advogado é suficiente para fins de recolhimento de custas (art. 290 CPC e jurisprudência), e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial (agravo desprovido quanto ao pedido final)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC