REsp 1884853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou com fundamentação suficiente a questão, qualificando a falta de pagamento das custas de expedição da carta precatória como abandono da causa (art. 485, III, CPC) que exige intimação pessoal para complementação; além disso, a revisão da conclusão sobre eventual inércia da parte implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CALMON COLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Para Pagamento De Despesas Complementares, Custas De Carta Precatória, Extinção Por Abandono Da Causa, Pressuposto Processual, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Processual Civil Intimação Para Pagamento De Despesas Complementares Custas De Carta Precatória Extinção Por Abandono Da Causa Pressuposto Processual Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LEANDRO CALMON COLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de pagamento de despesas complementares configura extinção por falta de pressuposto processual ou por abandono da causa
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para complementação de custas (art. 485, §1º, CPC)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou com fundamentação suficiente a questão, qualificando a falta de pagamento das custas de expedição da carta precatória como abandono da causa (art. 485, III, CPC) que exige intimação pessoal para complementação; além disso, a revisão da conclusão sobre eventual inércia da parte implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.