AREsp 2337535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERYNA FERREIRA DE ALENCAR SOUZA E HAILTON DA SILVA SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 5337): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. ENVIO DOS BOLETOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATRASO NO ENVIO DOS BOLETOS BANCÁRIOS. CONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE BUSCAR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Os Apelantes sustentam que a mora no pagamento ocorreu em virtude do não envio dos boletos. II. A ausência de envio de boleto para o pagamento do débito não é suficiente, por si só, a justificara inadimplência do devedor, que dispõe de outros meios para efetuar a quitação, conforme dicção doart. 539 do CPC. III. Sentença julgou improcedente o pedido autoral por entender que a não remessa dos boletos de pagamento não assegura o direito à inadimplência. IV. Apelo desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 26, da Lei n. 9.514/97. Sustenta que (fl. 363): O acórdão recorrido encampou a tese de validade da intimação dos devedores por simples presunção ficticiamente verificada, em confronto direto ao fim teleológico do art.26, da Lei n.º 9.514/1997, previsto como garantia de direito do devedor a tomar ciência real da determinação de prazo para purgar a mora e dos atos de execução extrajudicial em curso. Aduz, por fim, que (fl. 363): A prova do ato de intimação pessoal, que constitui-se em momento anterior ao ato de consolidação da propriedade a que se refere a reprodução de texto da averbação cartorária no acórdão, deveria ocorrer pela apresentação da certidão mencionada, que efetivamente evidenciaria o seu teor específico, não suprindo tal ato precedente a prova da ocorrência do ato posterior da consolidação da propriedade, por se admitir neste entendimento a suposta legalidade da mera presunção fictícia da intimação, sem o esgotamento mínimo dos meios de localização pessoal dos devedores. Aponta divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 453-462) Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 464-467), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 502-539 É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Quanto à regularidade da intimação para purgação da mora, assim decidiu o TJMA (fl. 342): Resta inequívoca a regularidade de intimação dos devedores para purgação da mora, nos exatos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97 (fl. 130 do ID 11060870), in verbis:AV.8-14.853, de 15 de abril de 2013. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO - Procede-se a esta averbação nos termos do Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças, passado na Cidade de São Paulo/SP, aos 08.06.2011, lançada no R-O6 supra que, tendo em vista o decurso do prazo sem a purgação da mora por parte dos fiduciantes, conforme certidão expedida pelo oficial registrador, e mediante a prova de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, no valor de R$ 3.6000.00 (três mil e seiscentos reais), verificou-se a consolidação da propriedade em nome da fiduciária BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA. O imóvel foi avaliado para fins fiscais em RS 180.000,00. PROTOCOLO: nº 53.219 de 15.04.2013. EMOLUMENTOS: (Tab. 16.3.17) - RS 1.979,90 - (FERC) R$ 59.40 - Total RS 2.039,30. SELO DEFISCALIZAÇÃO: 000017278229. BALSAS/MA, 15 de Abril de 2013. ESCREVENTE AUTORIZADO: Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a regularidade dos procedimentos cartorários para a intimação do autor, baseado nos fatos e nas provas existentes nos autos, de acordo com o trecho do acórdão acima transcrito. Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Mesmo se fosse ultrapassado o óbice da Súmula 284 do STF, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão. Isso, porque, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, realizar a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 3. A atitude da parte recorrente tangencia a proibição do venire contra factum proprium, notadamente porque se deve proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Desse modo, se a própria parte se coloca na situação de impedir o recebimento da intimação, não pode invocar a ausência de tal comunicação como móvel para descumprir o estabelecido no título executivo. 4.O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a intimação realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis foi regular, nos termos do art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/97, e que o título executado é líquido, certo e exigível. A pretensão recursal, com o escopo de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.973.861/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 23/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ELETRÔNICA. REGULARIDADE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da regularidade de intimação demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a validade da intimação eletrônica, sendo dispensável a publicação no órgão oficial, ainda que eletrônico. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.042.239/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c" na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que foi fixado em grau máximo na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA