AREsp 2542385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso veio desacompanhado da regular comprovação de representação e a parte, após regular intimação pela Presidência do STJ para sanar o defeito (comprovar recolhimento em dobro), permaneceu inerte, configurando preclusão temporal; ademais, o § 5º do art. 1.017 do CPC/15 não foi entendido aplicável ao caso no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO; Exequente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Intimação Para Saneamento De Óbices, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/15 (inaplicabilidade No Stj), Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Intimação Para Saneamento De Óbices Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º Do Cpc/15 (inaplicabilidade No Stj) Preparo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO

Agravante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prazo peremptório para comprovação da regularidade da representação processual
  2. 2 aplicabilidade do § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 no âmbito do STJ
  3. 3 preclusão temporal por inércia diante de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso veio desacompanhado da regular comprovação de representação e a parte, após regular intimação pela Presidência do STJ para sanar o defeito (comprovar recolhimento em dobro), permaneceu inerte, configurando preclusão temporal; ademais, o § 5º do art. 1.017 do CPC/15 não foi entendido aplicável ao caso no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.