AREsp 2795241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no prazo peremptório, a regularidade da representação e o recolhimento do preparo, configurando preclusão temporal, e porque a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não se aplica ao STJ, exigindo-se a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte.

Parties
Autor: ADEMIR GENERO; Autor: ADEMIR LUIZ BASSO; Autor: ALESSANDRO HORN; Autor: CLAUDIO AUGUSTO FORMIGHIERI; Autor: IGNES SOPELSA BRESSIANI; Autor: IRMA BAUMGARTEN AMARAL; Autor: LEANDRO SEDENIR BLAUTH; Autor: RUDOLFO FREIER; Réu: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação Para Saneamento De Óbices, Preclusão Temporal, Preparo, Justiça Gratuita, Art. 1.017, § 5º, Cpc/15, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Intimação Para Saneamento De Óbices Preclusão Temporal Preparo Justiça Gratuita Art. 1.017, § 5º, Cpc/15 Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ADEMIR GENERO

Autor

ADEMIR LUIZ BASSO

Autor

ALESSANDRO HORN

Autor

CLAUDIO AUGUSTO FORMIGHIERI

Autor

IGNES SOPELSA BRESSIANI

Autor

IRMA BAUMGARTEN AMARAL

Autor

LEANDRO SEDENIR BLAUTH

Autor

RUDOLFO FREIER

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo peremptório para comprovação de representação e preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/15 ao STJ
  3. 3 Efeito da não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no prazo peremptório, a regularidade da representação e o recolhimento do preparo, configurando preclusão temporal, e porque a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não se aplica ao STJ, exigindo-se a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.