AREsp 2566650 - ACORDAO

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Como os agravantes não regularizaram a representação processual no prazo peremptório de cinco dias sem justificar a reabertura do prazo, operou-se a preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/15 não se aplica ao STJ, razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OTÁVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO; Agravante: OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO; Agravante: LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO; Agravante: ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO; Agravante: SUELI MENDES DE CARVALHO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOSADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Recurso); Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Para Saneamento De Óbices, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Aplicabilidade Do Art. 1.017, §5º, Do Cpc/15 No STJ, Agravo Interno
Processual Civil Intimação Para Saneamento De Óbices Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Aplicabilidade Do Art. 1.017, §5º, Do Cpc/15 No STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OTÁVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO

Agravante

OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO

Agravante

LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO

Agravante

ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO

Agravante

SUELI MENDES DE CARVALHO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOSADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Recurso); Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para comprovação da regularidade da representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/15 ao STJ
  3. 3 preclusão temporal por inércia no saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Como os agravantes não regularizaram a representação processual no prazo peremptório de cinco dias sem justificar a reabertura do prazo, operou-se a preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/15 não se aplica ao STJ, razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.