AREsp 2795241 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 1.017 DO CPC/15 NO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Precedentes STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno em agravo em recurso especial interposto por IGNES SOPELSA BRESSIANI e OUTROS contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso da parte uma vez que não procedeu ao saneamento de óbices de admissibilidade. Ação: de cobrança de indenização securitária movida por ADEMIR GENERO, ADEMIR LUIZ BASSO, ALESSANDRO HORN, CLAUDIO AUGUSTO FORMIGHIERI, IGNES SOPELSA BRESSIANI, IRMA BAUMGARTEN AMARAL, LEANDRO SEDENIR BLAUTH, RUDOLFO FREIER contra TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Intimação para saneamento de óbices: intimou no dia 29 de novembro de 2024 a parte agravante para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual uma vez que não constava nos autos procuração e/ou cadeia completa de procuração, bem como para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou realizar o recolhimento em dobro das custas. (e-STJ fls. 179 c/c 180) Petição de Ignes Sopelsa Bressiani e outros protocolada em 05/12/2024: se manifestou nos autos ao juntar procuração, apenas regularizando a representação (fls. 187/197), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso interposto pela parte agravante devido à ausência de comprovação do preparo. (e-STJ Fls. 203-204) Agravo Interno: a parte agravante defende o afastamento do óbice da Súmula 187 do STJ, alegando ser beneficiária da Justiça Gratuita desde 2009. (e-STJ Fls. 218-220) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 1.017 DO CPC/15 NO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Precedentes STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Examina-se agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ocorre que o recurso da parte veio desacompanhado da regular comprovação de representação processual da parte, bem como de comprovação de recolhimento das custas processuais, conforme certificado à fl. 179 (e-STJ). A parte foi intimada em 29 de novembro de 2024 para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual e comprovar o recolhimento do preparo. Ocorre que fora acostada petição que apenas regularizou a representação (fls. 187/197), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade do recolhimento em dobro do preparou ou que tem a seu favor o benefício da gratuidade de justiça era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais tenha sido efetuado, pois de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno, ou seja no ato da interposição do recurso. Ademais, registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido: o AgInt no REsp 1869850/SP, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.