AREsp 2438609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularização da representação, o agravante juntou documento datado posteriormente à interposição do recurso e sem assinatura (apócrifo), sendo incabível o saneamento do ônus; além disso, o §5º do art. 1.017 do CPC/15 não se aplica ao STJ, de modo que a parte deve providenciar a juntada válida do instrumento de procuração ao interpor recurso a esta Corte.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Para Saneamento De Ôbices, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/15, Agravo Interno
Processual Civil Intimação Para Saneamento De Ôbices Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/15 Agravo Interno

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Parties

VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC/15 ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ diante de procuração apócrifa ou ausente
  3. 3 obrigação de regularização da representação processual perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularização da representação, o agravante juntou documento datado posteriormente à interposição do recurso e sem assinatura (apócrifo), sendo incabível o saneamento do ônus; além disso, o §5º do art. 1.017 do CPC/15 não se aplica ao STJ, de modo que a parte deve providenciar a juntada válida do instrumento de procuração ao interpor recurso a esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.