AREsp 2708945 - ACORDAO

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A intimação para a sessão foi demonstrada como regular, afastando a alegação de nulidade e a aplicação da Súmula 431/STF; além disso, a matéria não foi prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a apreciação do pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Daniel Lima de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Para Sessão De Julgamento, Nulidade, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Prequestionamento, Súmula 431/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ampla Defesa
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Intimação Para Sessão De Julgamento Nulidade Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito Prequestionamento Súmula 431/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Daniel Lima de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação específica para sessão de julgamento realizada conjuntamente com embargos de declaração e recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 431/STF
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

A intimação para a sessão foi demonstrada como regular, afastando a alegação de nulidade e a aplicação da Súmula 431/STF; além disso, a matéria não foi prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a apreciação do pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos