AREsp 1810855 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravo interno independe de inclusão em pauta e intimação das partes e, sobretudo, porque houve interposição em duplicidade, sendo o recurso protocolizado por último precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOELSO VIEIRA MULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intimação Para Sessão De Julgamento De Agravo Regimental, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sustentação Oral
PENAL PROCESSO PENAL Intimação Para Sessão De Julgamento De Agravo Regimental Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

JOELSO VIEIRA MULER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária inclusão em pauta e intimação das partes para julgamento de agravo regimental
  2. 2 Se cabe sustentação oral em julgamento de recursos internos (agravo regimental)
  3. 3 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo interno independe de inclusão em pauta e intimação das partes e, sobretudo, porque houve interposição em duplicidade, sendo o recurso protocolizado por último precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.