AREsp 2667947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios (art.619 CPP), não há previsão legal de intimação ou de sustentação oral no agravo regimental (art.258 RISTJ e §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994) e a condenação foi fundamentada não apenas no reconhecimento, mas...

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Parties
Embargante: CLÉVERSON SOARES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Intimação Para Sessão De Julgamento De Agravo Regimental, Sustentação Oral, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Para Sessão De Julgamento De Agravo Regimental Sustentação Oral Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Prova Testemunhal

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Parties

CLÉVERSON SOARES DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental
  2. 2 cabimento de sustentação oral no agravo regimental
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoa à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios (art.619 CPP), não há previsão legal de intimação ou de sustentação oral no agravo regimental (art.258 RISTJ e §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994) e a condenação foi fundamentada não apenas no reconhecimento, mas em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.