EREsp 1944850 - DECISAO

EREsp 1944850 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a tese de que a intimação teria sido entregue a terceiro não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento da alegada violação ao art. 26 da Lei 9.514/97 na instância especial.

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Parties
Recorrente: ESTIVES FERNANDES DE MELO PINTO; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Banco Fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Purgação Da Mora, Imissão De Posse, Nulidade De Leilão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Purgação Da Mora Imissão De Posse Nulidade De Leilão Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ESTIVES FERNANDES DE MELO PINTO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Banco Fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal válida (alegação de entrega a terceiro)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a tese de que a intimação teria sido entregue a terceiro não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento da alegada violação ao art. 26 da Lei 9.514/97 na instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.