Pet 14364 - DECISAO

Pet 14364 - DECISAO

Concluiu-se, em juízo perfunctório próprio ao momento processual, que o acórdão impugnado alcançou entendimento contrário à orientação consolidada nesta Corte (Súmula 410/STJ), evidenciando probabilidade de êxito do recurso especial; constatou-se também o perigo da demora, diante do risco de constrição patrimonial da requerente em execução de montante elevado (acima de R$ 12.000.000,00), razão pela qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA; Recorrido: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória)
Outcome
Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela requerente
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Registro De Marca
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Intimação Pessoal Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Nulidade De Registro De Marca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 risco de constrição patrimonial em execução de grande valor

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo perfunctório próprio ao momento processual, que o acórdão impugnado alcançou entendimento contrário à orientação consolidada nesta Corte (Súmula 410/STJ), evidenciando probabilidade de êxito do recurso especial; constatou-se também o perigo da demora, diante do risco de constrição patrimonial da requerente em execução de montante elevado (acima de R$ 12.000.000,00), razão pela qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela requerente

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela requerente
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau