HC 616777 - DECISAO

HC 616777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que conheça da tese suscitada no HC n. 0024109-78.2020.8.19.0000 e se pronuncie sobre a ocorrência ou não de ilegalidade do ato apontado como coator, visto que a alegada ilegalidade teria ocorrido no trâmite perante o Juízo de primeiro grau e, portanto, carece de apreciação pelo tribunal a quo antes do esgotamento da via estadual ou eventual retorno ao STJ.

Parties
Paciente: FABIO TEIXEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Para Impetrar Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Para Impetrar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO TEIXEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença
  2. 2 Anulação da certidão de trânsito em julgado por erro na expedição do mandado de intimação
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que conheça da tese suscitada no HC n. 0024109-78.2020.8.19.0000 e se pronuncie sobre a ocorrência ou não de ilegalidade do ato apontado como coator, visto que a alegada ilegalidade teria ocorrido no trâmite perante o Juízo de primeiro grau e, portanto, carece de apreciação pelo tribunal a quo antes do esgotamento da via estadual ou eventual retorno ao STJ.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que conheça da tese suscitada no HC n. 0024109-78.2020.8.19.0000 e se pronuncie acerca da ocorrência ou não de ilegalidade do ato apontado como coator
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Corte estadual, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ