AREsp 1903429 - DECISAO
Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente inatacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF e do art. 274, parágrafo único, do CPC) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MÁRCIA BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Extinção Por Abandono Da Causa, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 274 CPC, Art. 485 CPC
Case Brief
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Parties
MÁRCIA BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 485, § 1º, do CPC quanto à ausência de intimação pessoal da agravante
- 2 Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC quando parte não informa mudança de endereço
- 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo inatacado
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente inatacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF e do art. 274, parágrafo único, do CPC) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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