REsp 1946422 - DECISAO
O recurso especial foi provido para reconhecer que a multa cominatória somente é cabível após a intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem ao tribunal de origem para observância dessa orientação jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Multas Cominatórias (astreintes), Súmula 410/stj, Obrigação De Fazer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO BRADESCO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal para imposição de multa cominatória
- 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o Código de Processo Civil de 2015
- 3 manutenção da multa diária nos termos do art. 497 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para reconhecer que a multa cominatória somente é cabível após a intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem ao tribunal de origem para observância dessa orientação jurisprudencial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer ser cabível a incidência da multa cominatória apenas após a intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para observância da orientação jurisprudencial indicada.
Full Case Text
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