RHC 150499 - DECISAO

RHC 150499 - DECISAO

Havendo réu solto e devidamente representado por advogado constituído, a intimação da sentença por meio do Diário de Justiça Eletrônico dirigida ao causídico satisfaz as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 392, II e art. 370, par. único, CPP); não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RUAN DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Intimação Por Advogado Via Diário De Justiça Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa Intimação Por Advogado Via Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

RUAN DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do condenado
  2. 2 quando é exigida a intimação pessoal do réu (preso vs solto)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade formal

Ratio Decidendi

Havendo réu solto e devidamente representado por advogado constituído, a intimação da sentença por meio do Diário de Justiça Eletrônico dirigida ao causídico satisfaz as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 392, II e art. 370, par. único, CPP); não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se