REsp 1903606 - DECISAO

REsp 1903606 - DECISAO

Ao aplicar o art. 183 do CPC/2015, o Tribunal concluiu que a prerrogativa de intimação pessoal e a contagem em dobro dos prazos se aplicam ao Município, de modo que não se pode considerar intempestivos os embargos quando o termo inicial deve ser a intimação pessoal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazo Em Dobro, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prerrogativas Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Intimação Pessoal Prazo Em Dobro Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Município de Belém

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os Municípios têm direito à intimação pessoal nos termos do art. 183 do CPC/2015
  2. 2 Se os prazos processuais são contados em dobro para a municipalidade
  3. 3 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico constitui intimação válida para fins de início de prazo

Ratio Decidendi

Ao aplicar o art. 183 do CPC/2015, o Tribunal concluiu que a prerrogativa de intimação pessoal e a contagem em dobro dos prazos se aplicam ao Município, de modo que não se pode considerar intempestivos os embargos quando o termo inicial deve ser a intimação pessoal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para renovação do julgamento.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a intempestividade dos embargos de declaração (aclaratórios)